TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - C.SELECT SEMIJOIAS

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site de venda de semijoias no atacado pela empresa C.Select Semijoias (selectsemijoias.com.br). Ao utilizar este Site, você concorda com estes Termos e reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às relações comerciais entre empresas (B2B).
É fundamental que você leia atentamente todo o conteúdo deste documento antes de realizar qualquer operação em nosso site, pois ele estabelece os direitos, obrigações e condições aplicáveis à sua relação comercial com a C.Select Semijoias.

1. USO DO SITE E QUALIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Este Site é destinado exclusivamente para uso comercial por pessoas jurídicas ou pessoas físicas que atuem como lojistas, revendedores ou empreendedores do setor de semijoias e acessórios, com idade igual ou superior a 18 anos. O acesso e utilização por menores de idade é expressamente proibido.

1.1 Declaração de Capacidade Comercial

Ao utilizar este Site, você declara expressamente que:
a) Possui capacidade jurídica para realizar atos de comércio conforme a legislação brasileira; b) É um lojista, revendedor ou empreendedor do setor de semijoias, atuando na cadeia de revenda e não como consumidor final; c) Está adquirindo os produtos para revenda ou para incorporação em sua atividade comercial; d) Compreende que as relações estabelecidas através deste Site são regidas predominantemente pelo Código Civil Brasileiro e legislação comercial aplicável, não se aplicando, em regra, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1.2 Cadastro e Verificação

Para garantir a natureza comercial das transações, exigimos no momento do cadastro:
a) Informações precisas e atualizadas, incluindo CNPJ (quando aplicável) ou CPF; b) Comprovação da atividade comercial através de documentação específica que poderá ser solicitada; c) Aceitação do valor mínimo de compra estabelecido para operações de atacado (R$ 500,00); d) Confirmação expressa de ciência de que a plataforma é exclusiva para vendas no atacado.

1.3 Responsabilidades do Usuário

Você é integralmente responsável por:
a) Manter a confidencialidade de sua conta de usuário e senha; b) Todas as atividades realizadas em sua conta; c) Garantir que todas as informações fornecidas sejam verdadeiras, precisas e completas; d) Atualizar prontamente quaisquer alterações em seus dados cadastrais; e) Utilizar o Site exclusivamente para os fins comerciais a que se destina.

1.4 Restrições de Uso

É expressamente proibido:
a) Utilizar o Site para aquisição de produtos para uso pessoal como consumidor final; b) Cadastrar-se com informações falsas ou imprecisas; c) Tentar burlar os sistemas de verificação de natureza comercial; d) Utilizar o Site para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada; e) Interferir ou interromper o funcionamento do Site ou servidores; f) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte do Site; g) Transferir sua conta ou credenciais de acesso a terceiros.
A violação de qualquer dessas restrições poderá resultar no encerramento imediato de sua conta e na recusa de acesso ao Site, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado neste Site, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas, layout, design, software, códigos, bases de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou materiais, é de propriedade exclusiva da C.Select Semijoias ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade.

2.1 Limitações de Uso do Conteúdo

Ao acessar este Site, você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para visualizar o conteúdo disponibilizado, exclusivamente para fins de avaliação de potenciais transações comerciais com a C.Select Semijoias.
Você não está autorizado a:
a) Reproduzir, distribuir, exibir publicamente, transmitir, comunicar ao público, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer outra forma explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo deste Site; b) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade contidos no Site; c) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Site, exceto mediante autorização prévia e expressa da C.Select Semijoias; d) Copiar ou armazenar qualquer conteúdo do Site para fins que não sejam expressamente permitidos por estes Termos.

2.2 Uso de Imagens e Descrições de Produtos

As imagens e descrições dos produtos disponibilizados no Site são de propriedade da C.Select Semijoias e não podem ser utilizadas em outros sites, plataformas ou materiais promocionais sem autorização prévia por escrito.
Revendedores e lojistas cadastrados podem utilizar as imagens e descrições dos produtos adquiridos exclusivamente para fins de revenda dos produtos da C.Select Semijoias, desde que mantenham a integridade das imagens e a precisão das descrições, e desde que identifiquem claramente a origem dos produtos.

2.3 Violações de Propriedade Intelectual

A C.Select Semijoias leva a sério a proteção de sua propriedade intelectual e tomará todas as medidas legais cabíveis contra violações, incluindo, mas não se limitando a:
a) Notificações extrajudiciais; b) Ações judiciais para cessação das violações; c) Pedidos de indenização por danos materiais e morais; d) Medidas criminais, quando aplicáveis.

3. PRODUTOS E PREÇOS

A C.Select Semijoias comercializa exclusivamente produtos em regime de atacado, destinados à revenda por lojistas, revendedores e empreendedores do setor de semijoias e acessórios.

3.1 Características dos Produtos

As informações sobre os produtos disponibilizados no Site, incluindo descrições, especificações, dimensões, cores, materiais e outras características, são fornecidas com o maior grau de precisão possível. No entanto, devido às características intrínsecas dos produtos artesanais e semijoias, podem ocorrer pequenas variações em relação às imagens exibidas.
Os produtos comercializados são produzidos após a confirmação do pagamento, mesmo quando indicados como "em estoque" no Site. A indicação de estoque refere-se à disponibilidade de matéria-prima para a produção dos itens, e não necessariamente à existência de produtos acabados prontos para envio imediato.

3.2 Preços e Condições Comerciais

Todos os preços exibidos no Site são expressos em Reais (R$) e referem-se exclusivamente a operações de atacado, estando sujeitos às seguintes condições:
a) Valor mínimo de compra: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio; c) O preço válido para a compra será aquele vigente no momento da finalização do pedido; d) Os preços não incluem despesas de frete, seguro ou impostos adicionais, salvo quando expressamente indicado; e) Promoções e descontos não são cumulativos, salvo quando expressamente autorizado pela C.Select Semijoias.

3.3 Disponibilidade de Produtos

A C.Select Semijoias se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
a) Descontinuar qualquer produto do catálogo;
b) Modificar especificações, características ou composição dos produtos;
c) Limitar a quantidade de itens a serem adquiridos por cliente; d) Recusar ou cancelar pedidos, a seu exclusivo critério.
A C.Select Semijoias não será responsável por erros tipográficos ou de outra natureza que possam aparecer nos preços ou descrições dos produtos. Em caso de divergência manifesta entre o preço anunciado e o valor de mercado do produto, a C.Select Semijoias poderá cancelar a venda e estornar eventuais valores pagos.

4. PAGAMENTO E ENTREGA

4.1 Formas de Pagamento

Os pagamentos são processados por meio de provedores de serviços de pagamento terceirizados, que possuem seus próprios termos e condições. A C.Select Semijoias não armazena informações de cartão de crédito ou outros dados financeiros sensíveis.
As formas de pagamento aceitas incluem:
a) Cartão de crédito (processado via PayPal, MercadoPago ou PagSeguro); b) Transferência bancária; c) PIX; d) Outras formas eventualmente disponibilizadas no Site.
A C.Select Semijoias se reserva o direito de recusar determinadas formas de pagamento para pedidos específicos, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude ou inconsistências cadastrais.

4.2 Confirmação e Processamento de Pedidos

Após a aprovação do pagamento, seu pedido entrará em produção, com prazo estimado de 3 a 7 dias úteis para ser produzido, coletado e enviado pelos Correios ou transportadora designada.
A C.Select Semijoias se reserva o direito de:
a) Solicitar documentação adicional para verificação da identidade do comprador; b) Recusar pedidos ou cancelar pedidos a qualquer momento, por qualquer motivo justificável; c) Reter o processamento do pedido até a confirmação do pagamento pelos sistemas financeiros.

4.3 Prazos e Condições de Entrega

Os produtos serão entregues no endereço indicado pelo cliente, exclusivamente em território brasileiro, através dos Correios ou transportadoras parceiras. A C.Select Semijoias não é responsável por quaisquer atrasos na entrega causados por eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a:
a) Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente; b) Ausência de pessoa autorizada para recebimento; c) Restrições de acesso ao local de entrega; d) Greves, desastres naturais, problemas de transporte ou logística; e) Retenções alfandegárias ou fiscais; f) Outros eventos de força maior ou caso fortuito.

4.4 Modalidades de Frete

A C.Select Semijoias oferece as seguintes modalidades de frete:
a) Frete Grátis via PAC MINI: Atualiza somente postagem e entrega, com janela de entrega entre 5 e 25 dias úteis, dependendo da logística dos Correios e independente da localização. Realiza apenas uma tentativa de entrega e, caso não haja alguém para receber, a encomenda ficará disponível para retirada na agência indicada no rastreio por 7 dias.
b) PAC: Modalidade econômica, com prazos maiores de entrega, independente da distância, mas com custo mais baixo. São realizadas três tentativas de entrega em dias úteis consecutivos.
c) SEDEX: Modalidade expressa, mais rápida e com custo mais elevado. São realizadas três tentativas de entrega em dias úteis consecutivos.
d) Transportadoras: Realizam apenas uma tentativa de entrega. Caso não obtenham sucesso, a C.Select Semijoias entrará em contato para confirmação dos dados de entrega informados.

4.5 Condições de Recebimento

O recebimento da mercadoria pode ser realizado por terceiros, como porteiros de condomínios e familiares, desde que assinem o comprovante de recebimento da mercadoria.
As entregas são realizadas de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O código de rastreio estará disponível na conta do cliente no site, assim que o pedido for concluído, permitindo o acompanhamento do processo de entrega.

4.6 Serviço de Proteção de Entrega

A C.Select Semijoias oferece o Serviço de Proteção de Entrega ao Cliente: caso a mercadoria seja extraviada pelos Correios ou transportadora e não chegue ao destinatário após o período máximo de entrega, a C.Select Semijoias enviará outra caixa com todos os produtos adquiridos, sem custo adicional.
Este serviço não se aplica em casos de:
a) Informações incorretas de endereço fornecidas pelo cliente; b) Ausência de pessoa para recebimento após todas as tentativas de entrega; c) Não retirada da encomenda no prazo estipulado, quando disponibilizada para retirada em agência; d) Recusa no recebimento da encomenda.

5. DEVOLUÇÕES E TROCAS

A C.Select Semijoias, por atuar exclusivamente no segmento de atacado para lojistas e revendedores, estabelece políticas específicas para devoluções e trocas, considerando a natureza comercial das transações realizadas.

5.1 Natureza Jurídica das Transações

É importante esclarecer que todas as vendas realizadas através deste Site são destinadas a lojistas, revendedores e empreendedores que adquirem os produtos para revenda ou incorporação em sua atividade comercial, não se configurando como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme o artigo 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Nas transações realizadas através deste Site, o adquirente não é destinatário final dos produtos, mas sim intermediário na cadeia de comercialização, o que afasta a aplicação do CDC, especialmente quanto ao direito de arrependimento previsto em seu artigo 49.

5.2 Política de Troca de Itens Específicos

Não obstante o disposto acima, a C.Select Semijoias, por liberalidade e como política comercial, oferece a possibilidade de troca de itens específicos que não tenham agradado, nas seguintes condições:
a) O cliente deve manifestar sua insatisfação em até 24 horas após o recebimento da mercadoria, exclusivamente via e-mail cselectsemijoias@gmail.com, informando o motivo da troca e o código do produto;
b) A C.Select Semijoias realizará a primeira troca por outro item desejado sem custo de frete ou gerará um cupom no valor do produto para novas compras;
c) A etiqueta de postagem grátis será enviada em até 5 dias úteis;
d) A peça deve ser devolvida exatamente como foi recebida, sem sinal de uso e/ou danos, sem peças faltantes, na caixa original com a embalagem do produto;
e) Não são efetuadas trocas de pedido integral, somente de peças pontuais no pedido;
f) Para pedidos posteriores, o frete é por conta do cliente, mantendo-se os mesmos prazos de manifestação e envio (24 horas para manifestação e 48 horas para postagem).

5.3 Política Excepcional de Devolução por Arrependimento

Embora o direito de arrependimento previsto no CDC não seja aplicável às relações comerciais estabelecidas através deste Site, a C.Select Semijoias, em caráter excepcional e por mera liberalidade, oferece a possibilidade de devolução por arrependimento nas seguintes condições estritas:
a) O cliente deve manifestar sua insatisfação em até 24 horas após o recebimento da mercadoria, exclusivamente via e-mail cselectsemijoias@gmail.com;
b) O cliente deve efetuar a postagem da devolução COMPLETA do pedido nos Correios em até 48 horas após a manifestação de arrependimento;
c) A mercadoria deve estar exatamente como foi recebida: com a etiqueta lacrada, sem nenhum indício de uso, com saco plástico individual e com plástico bolha protegendo a mercadoria, exatamente da mesma forma que foi recebida;
d) Não são aceitas devoluções parciais do pedido; a política de devolução aplica-se apenas caso o cliente não tenha gostado dos produtos de forma geral;
e) Em caso de concessão de frete grátis na compra original, o valor correspondente será deduzido do valor total a ser reembolsado;
f) O frete para devolução completa do pedido é por conta do cliente.
A C.Select Semijoias se reserva ao direito de recusar a devolução caso as condições acima não sejam integralmente respeitadas.

5.4 Ressarcimento de Valores

O ressarcimento de valores de peças devolvidas ou trocadas será processado da seguinte forma:
a) Para trocas de itens específicos: Será enviado um cupom no valor da(s) peça(s) devolvida(s), para utilização em uma nova compra, ou será enviado o produto escolhido em substituição, sem custo de frete na primeira troca;
b) Para devoluções por arrependimento: O valor será estornado utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra:
  • Cartão de Crédito: Será realizado o cancelamento da venda junto às intermediadoras do cartão (PayPal, MercadoPago ou PagSeguro). O estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento depende da intermediadora e está fora do controle da C.Select Semijoias;
  • Transferência bancária ou PIX: A restituição será efetuada por meio de depósito bancário ou PIX, em até 30 (trinta) dias corridos, somente na conta-corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido.

5.5 Reembolso de Peças Faltantes

Caso algum produto não tenha sido enviado na caixa, o cliente será comunicado dentro da própria caixa e na conferência do pedido. A peça será sinalizada e o crédito correspondente ficará disponível na conta do cliente no site para substituição por outro item, sem nenhum custo de frete e sem necessidade de atingir o valor mínimo de compra.
Não realizamos estorno de valores se o pedido não atingir o mínimo exigido no site.

5.6 Garantia dos Produtos

A C.Select Semijoias oferece garantia limitada contra defeitos de fabricação, não cobrindo:
a) Desgaste natural do produto; b) Danos causados por uso inadequado, armazenamento incorreto ou exposição a produtos químicos; c) Alterações de cor ou aparência devido a exposição a luz solar, umidade ou outros fatores ambientais; d) Danos causados por acidentes, quedas ou impactos; e) Produtos que tenham sido modificados ou reparados por terceiros não autorizados.
A C.Select Semijoias se reserva ao direito de alterar a política de troca e garantia a qualquer tempo, mediante alteração dos termos do certificado de garantia fornecido ao cliente.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 Escopo da Responsabilidade

A C.Select Semijoias empenha-se em fornecer informações precisas e produtos de qualidade, mas não pode garantir a ausência total de erros ou imprecisões no conteúdo do Site ou a adequação dos produtos a finalidades específicas não expressamente indicadas.
A C.Select Semijoias não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso deste Site ou de quaisquer produtos adquiridos, incluindo, mas não se limitando a:
a) Perda de uso, dados, lucros, receitas ou economias esperadas; b) Interrupção de negócios ou oportunidades comerciais; c) Danos à reputação ou goodwill; d) Custos de substituição de produtos ou serviços; e) Quaisquer outros danos intangíveis.

6.2 Limitações Técnicas e Operacionais

A C.Select Semijoias não garante que:
a) O Site funcionará ininterruptamente, de forma segura ou livre de erros; b) Os defeitos no Site serão corrigidos; c) O Site ou os servidores que o disponibilizam estão livres de vírus ou outros componentes nocivos; d) As comunicações ou transmissões de ou para o Site serão seguras ou não sofrerão interceptações.

6.3 Força Maior e Caso Fortuito

A C.Select Semijoias não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações resultantes de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:
a) Desastres naturais ou condições climáticas extremas; b) Epidemias ou pandemias; c) Atos de terrorismo, guerra, distúrbios civis ou agitação pública; d) Greves ou disputas trabalhistas; e) Interrupções nas telecomunicações ou serviços de utilidade pública; f) Mudanças legislativas ou regulatórias; g) Outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis.

6.4 Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a C.Select Semijoias, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer responsabilidade, perda, reclamação e despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, relacionados à violação destes Termos por você ou pelo uso que você faz do Site.

7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A C.Select Semijoias pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site e serão refletidas na data da última atualização indicada ao final deste documento.
É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre as condições de uso deste Site. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.
Alterações significativas nestes Termos poderão ser comunicadas através de aviso no Site ou por e-mail, a critério exclusivo da C.Select Semijoias, mas a ausência de tal comunicação não exime o usuário da responsabilidade de verificar periodicamente as atualizações.

8. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

8.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a quaisquer disposições sobre conflito de leis.

8.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3 Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, as partes envidarão esforços para resolver amigavelmente qualquer controvérsia relacionada a estes Termos ou ao uso do Site, através de comunicação direta entre as partes.

8.4 Arbitragem

As partes poderão, por mútuo acordo, submeter eventuais controvérsias à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, a ser conduzida por árbitro único ou tribunal arbitral composto por três árbitros, conforme valor envolvido na controvérsia, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Curitiba.

9. CONTATO

Se você tiver perguntas, dúvidas ou preocupações sobre estes Termos e Condições ou sobre o Site, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
A C.Select Semijoias se compromete a responder todas as comunicações em prazo razoável, de acordo com a complexidade da questão apresentada.

Data da última atualização: 10/04/2025